TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA

Os presentes Termos e Condições da Plataforma dispõem sobre regras gerais de acesso e uso das plataformas por meio dos domínios bolsadeaposta.bet.br ou de seus aplicativos próprios, os quais viabilizam aos seus usuários a participação na modalidade digital em apostas por quota fixa relacionadas a cassino, eventos esportivos ou quaisquer outros jogos disponíveis.

1. GLOSSÁRIO E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

1.1. As seguintes expressões têm os significados a elas atribuídos abaixo:

A2FBR	significa a A2FBR Ltda., sociedade empresária de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.147.145/0001-74, com sede na Rua Tabapuã - N 145 - Andar 2 Sala 203 - Itaim Bibi - CEP 04.533-902 - São Paulo/SP.
Aposta	significa um compromisso formalizado por meio de uma Ordem no âmbito de um Jogo da Plataforma, em relação ao resultado de um Evento , no qual o Usuário indica sua expectativa sobre um desfecho futuro.
Autoridade Governamental	significa qualquer Estado ou governo (federal, estadual, municipal ou outro), qualquer entidade, autoridade ou órgão, com poderes executivos, legislativos, judiciais, regulatórios ou administrativos, de acordo com a lei aplicável, incluindo qualquer autoridade, agência, departamento, comitê, comissão ou agência autorregulatória, ou qualquer foro, tribunal ou árbitro, qualquer bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.
Bonificações	tem o significado atribuído na Cláusula 8.5 abaixo.
Conta	significa o registro individual criado e mantido pelo Usuário no ambiente da Plataforma, associado a seus dados pessoais, de modo a permitir o seu acesso e utilização das funcionalidades da Plataforma.
Evento	significa o evento, jogo ou competição sobre o qual um Usuário pode formalizar uma Ordem, no âmbito de uma Aposta realizada dentro de um Jogo.
Fundos	significa o saldo disponível na carteira virtual da Conta, em moeda brasileira corrente, incluindo os valores monetários depositados pelo Usuário, seus Prêmios recebidos e quaisquer outros créditos que possam ser sacados da Plataforma.
Jogo	significam as modalidades de entretenimento interativo disponibilizadas pela Plataforma, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, bingo e loterias, as quais estão sujeitas a regras específicas, conforme a legislação aplicável e os termos deste instrumento.
Ordem	significa o comando irretratável, irreversível e irrevogável emitido pelo Usuário para formalizar determinada Aposta relacionada a um Evento no âmbito de um Jogo.
Plataforma	significa a plataforma denominada por meio do seu domínio bolsadeaposta.bet.br ou de seu aplicativo próprio, a qual viabiliza aos seus Usuários a participação na modalidade digital em Apostas por quota fixa relacionadas a Eventos.
Política de Privacidade	significa o documento, incorporado por referência a estes Termos, disponível em cada uma das Plataformas acessadas através de seus respectivos domínios, que descreve as práticas adotadas pela A2FBR para coleta, uso, armazenamento, proteção e compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários.
Prêmio	significa o valor monetário a ser creditado na carteira virtual da Conta de um Usuário, em razão do resultado de uma Aposta bem-sucedida, calculado com base no valor da Aposta e nas probabilidades disponíveis no momento da sua realização relacionada a certo Evento.
Termos	significam os presentes Termos e Condições da Plataforma.
Transações	significam as operações financeiras realizadas pelo Usuário na Plataforma, incluindo depósitos, saques, transferências de valores e quaisquer outras movimentações financeiras ou de crédito relacionadas.
Usuário	significa a pessoa física que tenha acesso e/ou utilize a Plataforma.
Violações Graves	tem o significado atribuído na Cláusula 10.1 abaixo.

1.2. Em caso de conflito entre a redação (i) destes Termos emitidos pela A2FBR e os termos e condições de cada uma das Plataformas hospedadas nos domínios bolsadeaposta.bet.br prevalecerá a redação dos termos e condições mais específicos emitidos pelas Plataformas; e (ii) os termos e condições de cada uma das Plataformas e as regras gerais dos eventos esportivos a que fazem referência às Apostas, prevalecerá a redação das regras gerais de tal modalidade esportiva. Caso haja uma discrepância entre os termos e condições gerais e as regras específicas para determinados Jogos, ambos emitidos pela mesma Plataforma, prevalecerá a redação das regras mais específicas.

2. PRINCIPAIS PONTOS DE ATENÇÃO

2.1. Em razão do seu compromisso de transparência com os Usuários, a A2FBR mantém estes Termos redigidos em linguagem simples e direta, com separação em seções para análise de conteúdo por assuntos.

2.2. Para facilitar ainda mais a leitura e compreensão das regras aqui apresentadas, o Usuário poderá conferir abaixo um resumo dos principais pontos de atenção acerca da utilização da Plataforma.

• o Usuário deve ter 18 (dezoito) anos ou mais e cumprir determinados critérios e requisitos de eligibilidade para registrar uma Conta. A A2FBR poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação e/ou o fornecimento de documentações e informações adicionais sobre os dados pessoais cadastrados pelo Usuário na Plataforma, para fins de verificação de crédito e prevenção de fraudes.

• é proibido o compartilhamento de senhas ou de acessos à Conta de um Usuário para terceiros. Caso essa prática seja identificada, a A2FBR reserva-se o direito de bloquear a Conta do Usuário infrator.

• bancas comunitárias não são permitidas na Plataforma. Caso seja descoberto o uso desta prática, a Conta será imediatamente suspensa.

• as Transações (saque e depósito) devem ser efetuadas pelo Usuário titular da Conta, em favor de contas bancárias de sua titularidade. A A2FBR poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, estabelecer limites máximos e mínimos para as Transações.

• os valores depositados na Conta devem ser destinados exclusivamente à realização de Apostas. O Usuário não poderá utilizar a sua Conta para manter Fundos que não se destinam à utilização em Apostas formalizadas na Plataforma, tal como uma conta corrente e/ou uma conta de investimentos.

• o Usuário não poderá utilizar o sítio eletrônico da Plataforma para enviar ou trocar saldo entre Contas que utilizam o sistema de White Labels ou outras exchanges de qualquer concorrente. A identificação de tal conduta configura indício de realização de crime de lavagem de dinheiro e, portanto, a A2FBR reserva-se o direito de suspender a Conta do Usuário infrator, retendo seus Fundos para posterior investigação. As referidas investigações podem ser rápidas ou durar vários anos, ficando tais valores pecuniários retidos durante todo o tempo.

• qualquer descoberta e/ou uso de bugs ou falhas no sistema deve ser imediatamente comunicada ao suporte da Plataforma. A omissão ou exploração de bugs defeitos, problemas e/ou falhas da Plataforma, intrínsecas ao sistema ou resultantes de uso indevido por parte do Usuário, resultará no bloqueio da Conta em questão e uma investigação subsequente. Os Fundos recebidos em razão do uso de bugs serão removidos da Conta do Usuário infrator. No caso de uso indevido de dinheiro que não pertença ao Usuário, medidas judiciais poderão ser tomadas.

• as informações contidas no sistema de estatísticas da Plataforma ou apresentada em qualquer um dos sistemas de Apostas, como, por exemplo, escanteios, arremessos, faltas, ataques perigosos, tempo de jogo, placar, chutes a gol, cartões ou qualquer outra estatística mostrada em pré-live ou live, servem para auxiliar o Usuário nas tomadas de decisões, cabendo unicamente a ele conferi-las em outros sistemas de estatísticas. A A2FBR tomará os melhores esforços para que sejam precisas, mas não garantirá a veracidade e completude de tais informações.

• na hipótese de recebimento de Prêmio que não era devido ao Usuário, por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando a erro da Plataforma ou falha humana, o montante correspondente ao Prêmio permanecerá sendo de propriedade da A2FBR. Caso o Usuário efetue Transação de saque do valor referente ao Prêmio erroneamente creditado em sua carteira virtual, o Usuário será obrigado a restituir tal montante em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de a A2FBR tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a sua responsabilização em âmbito civil, criminal e administrativo.

• a A2FBR não realiza qualquer interferência sobre as estratégias, parâmetros e Ordens submetidas pelo Usuário para a participação de Apostas por meio da Plataforma, motivo pelo qual não se responsabiliza por qualquer perda experimentada pelo Usuário em razão de suas decisões, dentro ou fora do ambiente da Plataforma. O acesso e utilização da Plataforma não implica, de qualquer forma, por parte da A2FBR, a prestação de serviços de consultoria jurídica, fiscal ou de investimento, nem o oferecimento, a qualquer título, de conselhos, recomendações, opiniões ou análises da viabilidade e da probabilidade relacionados a quaisquer Apostas.

3. CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES

3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário concorda com os presentes termos e condições. Caso o Usuário não esteja de acordo, total ou parcialmente, com estes Termos, o Usuário deverá cessar imediatamente o seu acesso à Plataforma, providenciando o encerramento de sua Conta, nos termos da Cláusula 9.1 abaixo.

3.2. O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido todas as condições estabelecidas nestes Termos antes de iniciar a utilização da Plataforma. A efetiva conexão e acesso às Plataforma serão interpretadas como expressa e inequívoca aceitação das regras aqui dispostas.

3.3. Em caso de dúvidas sobre os termos e condições de uso da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a central de atendimento da A2FBR, por meio dos seguintes canais oficiais: E-mail: [email protected]; Central Telefônica: 0800 024 4328.

3.4. A A2FBR poderá atualizar, corrigir, suspender ou alterar estes Termos a qualquer tempo. Todas as alterações realizadas serão comunicadas ao Usuário por meio de avisos na própria Plataforma e pelo endereço de e-mail utilizado para cadastro. Após a publicização da alteração destes Termos, o uso continuado pelo Usuário da Plataforma constitui sua expressa concordância para com os Termos, conforme alterado.

4. ABERTURA DE CONTA

4.1. Para ter acesso às funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá registrar uma Conta no ambiente da Plataforma, mediante o cadastro de seus dados pessoais. Todas as informações fornecidas pelo Usuário devem ser verdadeiras, corretas, completas, precisas e não enganosas na data de seu registro. O Usuário deverá manter os seus dados de Conta sempre atualizados.

4.2. A Conta de um Usuário é pessoal e intransferível. Cada Usuário somente poderá ser titular de uma única Conta. Não é permitida a abertura e/ou utilização de mais de uma Conta por um Usuário, ainda que a Conta inicialmente registrada esteja inativa, restrita, suspensa, encerrada ou bloqueada, por qualquer motivo.

4.2.1. É proibida a prática de bancas comunitárias na Plataforma, isto é, operações descentralizadas de Apostas, como forma de intermediação na participação em Jogos, para benefício de terceiros. A identificação dessa prática acarretará a suspensão da Conta infratora.

4.3. Além dos casos de proibição previstos em regulamentação emitida por Autoridades Governamentais, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 14.790/2023, não será elegível à abertura de Conta o Usuário que for:

(i) menor de 18 (dezoito) anos de idade ou, de qualquer forma, pessoa que não tenha capacidade legal para aceitar os presentes Termos e cumprir as obrigações aqui assumidas;

(ii) sócio, administrador, diretor, gerente ou funcionário da A2FBR;

(iii) agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade de apostas por quota fixa no âmbito Autoridade Governamental em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;

(iv) pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;

(v) pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de Evento objeto de um Jogo, incluídos: (a) quem exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica; (b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, empresário desportivo, agente ou procurador de atleta, técnico ou membro de comissão técnica; (c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e (d) atleta participante de Eventos Esportivos organizados pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; e

(vi) pessoa diagnosticada com ludopatia, conforme laudo médico.

4.3.1. As vedações previstas nas Cláusulas 4.2(ii), (iv) e (v) acima estendem-se aos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta e colateral até o segundo grau, em relação àquelas pessoas inelegíveis à abertura de Conta.

4.4. Para fins de verificação de crédito e prevenção de fraudes, a A2FBR poderá, a qualquer momento, solicitar a confirmação e/ou o fornecimento de documentações e informações adicionais sobre os dados pessoais cadastrados pelo Usuário na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a verificações relativas ao nome, idade, identidade, endereço e origem dos Fundos depositados. Caso determinada Conta apresente informações pendentes de confirmação, em razão de solicitação da A2FBR não atendida pelo Usuário, a A2FBR reserva-se ao direito de restringir, suspender e/ou cancelar a referida Conta.

4.5. Por meio destes Termos, o Usuário concorda que a A2FBR poderá realizar o tratamento de seus dados pessoais relacionados ao cadastro na Plataforma, em conformidade com a Política de Privacidade da A2FBR, disponível em a2fbr.com.br, a qual poderá ser alterada de tempos em tempos. Adicionalmente, a A2FBR também poderá realizar o tratamento de informações técnicas e de desempenho sobre o acesso e uso da Plataforma pelo Usuário, com o objetivo de aprimoramento e desenvolvimento da Plataforma, de otimização de seus processos, de resolução de falhas sistêmicas, de análise de tendências e de otimização de outros produtos e serviços da A2FBR ou suas afiliadas.

5. DEPÓSITO, GERENCIAMENTO, SAQUE DE FUNDOS E TARIFAS

5.1. Toda e qualquer Transação somente poderá ser efetuada mediante solicitação do Usuário no ambiente digital de acesso à Conta, por meio da Plataforma.

5.2. O Usuário poderá depositar na carteira virtual associada à sua Conta apenas os Fundos transferidos ou creditados por meio de transferência do tipo Pagamento Instantâneo - PIX. Para fins de clareza, ressalta-se que, para fins de depósito na Conta, o Usuário não poderá transferir ou creditar Fundos disponibilizados de contas correntes, contas investimento, cartões de crédito ou cartões de débito de titularidade de terceiros.

5.3. O limite mínimo atual para a realização de Transações (saque e depósito) é de R$ 20,00 (vinte reais). O limite máximo atual para a realização de Transações de saque é de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).

5.4. A A2FBR poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, (i) alterar, remover ou restringir determinados métodos de pagamento, de depósito e de saque de Fundos; e (ii) estabelecer limites máximos e mínimos para as Transações.

5.5. As instituições financeiras podem cobrar taxas adicionais pelas Transações de Fundos na Conta. Para mais detalhes sobre a cobrança de taxas, é recomendável que o Usuário consulte as regras de sua instituição financeira.

5.6. A A2FBR segue os requisitos legais de rastreabilidade dos recursos e prevenção contra lavagem de dinheiro e financiamento ilícito, alinhando-se às práticas de compliance financeiro e governança exigidas do setor de apostas, conforme estabelece a Portaria SPA/MF nº 615/2024. Nesse sentido, os valores depositados na Conta devem ser destinados exclusivamente à realização de Apostas. O Usuário não poderá utilizar a sua Conta para manter Fundos que não se destinam à utilização em Apostas formalizadas na Plataforma, tal como uma conta corrente e/ou uma conta de investimentos. Os Fundos mantidos em Conta não serão corrigidos ou atualizados monetariamente.

5.7. Os Fundos disponíveis em carteiras virtuais associadas a uma Conta são mantidos pela A2FBR em contas bancárias transacionais destinadas exclusivamente (i) à realização de Transações de depósito e saque; e (ii) ao recebimento de valores de Prêmios que sejam devidos ao Usuário.

5.7.1. Os recursos de Fundos disponíveis em carteiras virtuais associadas a uma Conta (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com da A2FBR; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da A2FBR, nem podem ser objeto de arresto, de sequestro, de busca e apreensão ou de qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da A2FBR; (iii) não compõem o ativo da A2FBR, para efeito de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial, de intervenção ou de liquidação judicial ou extrajudicial; e (iv) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela A2FBR.

5.8. O Usuário não poderá utilizar o sítio eletrônico da Plataforma para enviar ou trocar saldo entre Contas que utilizam o sistema de White Labels ou outras exchanges de qualquer concorrente. A identificação de tal conduta configura Violação Grave, o que acarreta a aplicação das penalidades previstas na Cláusula 10.2 abaixo.

5.9. A qualquer momento, o Usuário poderá sacar qualquer saldo de Fundos disponível em carteira virtual associada à sua Conta, desde que:

(i) todos os pagamentos efetuados para a Conta tenham sido confirmados, sem que tenham sido revertidos ou de qualquer outra forma cancelados;

(ii) não estejam pendentes quaisquer solicitações referentes à verificação de crédito e à prevenção de fraudes, formuladas pela A2FBR, nos termos da Cláusula .4 acima; ou

(iii) não exista qualquer investigação em andamento quanto à ocorrência de fraudes com relação à elegibilidade do Usuário ou de sua Conta, à origem dos Fundos e/ou à integridade da Aposta.

5.10. As Transações de saque serão efetuadas por meio de transferências do tipo Pagamento Instantâneo - PIX em favor de contas bancárias ou de pagamento de titularidade do respectivo Usuário e por ele mantida em instituições com sede e administração no Brasil que sejam autorizadas pelo Banco Central.

5.11. A A2FBR poderá estornar, anular e/ou cancelar todas as Transações de saque eventualmente efetuadas quando não existiam Fundos suficientes na carteira virtual associada à Conta.

5.12. Nossa exchange cobra uma comissão sobre seus lucros líquidos em um mercado. Se você tiver um prejuízo líquido em um mercado, não pagará comissão.
A taxa básica de comissão paga é de 4.5%.

6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1. A Plataforma será acessada pelo Usuário através do sítio eletrônico hospedado no domínio bolsadeaposta.bet.br ou por meio de seu aplicativo próprio. A partir da inserção de dados de login e senha, será possível ao Usuário acessar as funcionalidades da Plataforma, para a transmissão de suas Ordens, mediante parâmetros definidos pelo Usuário em cada Aposta.

6.2. A A2FBR outorga ao Usuário uma licença não-exclusiva, não-sublicenciável e intransferível de acesso e uso da Plataforma, com o fim exclusivo de viabilização de sua participação em Apostas.

6.3. A A2FBR não realiza qualquer interferência sobre as estratégias, parâmetros e Ordens submetidas pelo Usuário para a participação de Apostas por meio da Plataforma, motivo pelo qual não se responsabiliza por qualquer perda experimentada pelo Usuário em razão de suas decisões, dentro ou fora do ambiente da Plataforma. O acesso e utilização da Plataforma não implica, de qualquer forma, por parte da A2FBR, a prestação de serviços de consultoria jurídica, fiscal ou de investimento, nem o oferecimento, a qualquer título, de conselhos, recomendações, opiniões ou análises da viabilidade e da probabilidade relacionados a quaisquer Apostas.

6.4. O Usuário concorda e declara que:

(i) é pessoa física com poder, capacidade e legitimidade para aceitar os presentes Termos e cumprir todas as obrigações dele decorrentes;

(ii) participa de Apostas em nome próprio e apenas para fins recreativos e de entretenimento, sem fins profissionais ou comerciais;

(iii) não há qualquer restrição que possa impedir a sua utilização da Plataforma, seja em razão de impedimentos legais, seja em razão de demandas judiciais ou extrajudiciais, processos, ordens, investigações, notificações ou intimações em andamento perante quaisquer Autoridades Governamentais;

(iv) estes Termos apresentam obrigações legais, válidas e vinculantes, as quais poderão ser exigidas do Usuário, conforme o caso;

(v) será o único responsável por providenciar e utilizar qualquer maquinário, hardware, software, equipamento ou serviço de comunicação, banda larga, requerimento de formatação ou outro dispositivo de acesso à Plataforma, devendo manter, às próprias expensas, ambiente e equipamentos hábeis ao correto funcionamento da Plataforma, tais como conectividade e energia;

(vi) está ciente de que toda transmissão de ordem por meio digital está sujeita a interrupções ou atrasos, os quais podem impedir ou prejudicar o envio de Ordens ou a recepção de informações atualizadas;

(vii) é o único responsável por toda e qualquer decisão de Aposta, bem como pela seleção, escolha ou criação das estratégias a serem executadas e parametrizadas na Plataforma, de modo que as perdas decorrentes da execução das Ordens inseridas na Plataforma são de inteira responsabilidade do Usuário;

(viii) exceto nas hipóteses em que a ferramenta de edição de Ordens estiver disponível por liberalidade da A2FBR, as Ordens são irretratáveis, irrevogáveis e irreversíveis, não sendo possível o seu cancelamento ou alteração pelo Usuário, após a sua aceitação pela Plataforma;

(ix) uma Ordem somente será válida se houver Fundos suficientes e disponíveis na Conta;

(x) qualquer Ordem somente será executada após a sua aceitação pela Plataforma, mediante a verificação, dentre outros, da disponibilidade de Fundos na carteira virtual associada à Conta e do cumprimento dos requisitos do sistema antifraude da Plataforma;

(xi) concorda (a) com a prerrogativa da A2FBR de, imediatamente e sem a necessidade de aviso-prévio, recusar ou cancelar as suas Ordens e interromper o acesso do Usuário à Plataforma, a seu exclusivo critério; (b) que a ocorrência de um evento reconhecido como Violação Grave poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na Cláusula 10 abaixo; e (c) que a disponibilização de certas informações relativas a Apostas ou Jogos na Plataforma não constitui, de maneira alguma, uma recomendação;

(xii) colaborará totalmente com a A2FBR, em caso desta ser intimada ou de qualquer forma requerida por Autoridade Governamental, para esclarecer questão relativa à utilização da Plataforma pelo Usuário, devendo, para tanto, fornecer, no mínimo, as informações suficientes a responder os questionamentos formulados, com oferecimento de toda a documentação necessária;

(xiii) deverá reportar à equipe de suporte da Plataforma a identificação de eventuais falhas, bugs, problemas ou defeitos do sistema;

(xiv) manterá comportamento cordial e respeitoso em relação a outros Usuários, sendo estritamente proibido publicar, compartilhar ou disseminar comentários que possam ser considerados grosseiros, ofensivos, racistas, xenofóbicos, manifestações que promovam ódio ou discriminação ou de caráter sexual ou obsceno;

(xv) o login de usuário e a senha para acesso à Plataforma são pessoais e intransferíveis, devendo o Usuário, em observância às melhores práticas de segurança da informação, alterar a sua senha periodicamente; e

(xvi) assume total e exclusivamente o risco e a responsabilidade (a) pelo uso e guarda de login e senha da sua Conta, sendo todos os atos praticados no âmbito da Plataforma reputados como próprios do Usuário e manifestações inequívocas de sua vontade; e (b) pelo manuseio operacional da Plataforma, não podendo alegar o desconhecimento das funcionalidades para pleitear qualquer ressarcimento.

6.5. Especificamente para os Jogos da modalidade de cassino e cassino online, o Usuário compreende e concorda que, no caso de falha, defeito, problema, bug ou mau funcionamento da Plataforma: (i) todas as Apostas serão anuladas, com a restituição dos valores apostados a cada um dos Usuários; e (ii) a A2FBR não será responsabilizada por quaisquer perdas e danos alegadas pelo atraso ou interrupção gerado no Jogo.

7. EXECUÇÃO DE ORDENS E RESOLUÇÃO DE APOSTAS

7.1. Para participar de uma Aposta, o Usuário deverá, no âmbito de um Jogo, submeter uma Ordem válida à Plataforma, que, por sua vez, avaliará a sua aceitação ou não, mediante a verificação, dentre outros, da disponibilidade de Fundos na carteira virtual associada à Conta e do cumprimento dos requisitos do sistema antifraude da Plataforma. Uma vez aceita a Ordem, será encaminhada ao Usuário mensagem eletrônica de confirmação da execução da Ordem.

7.2. Para fins de resolução de uma Aposta, o resultado de um Evento será determinado no dia da sua conclusão, sujeito à confirmação pelo órgão dirigente do esporte em questão. Eventuais modificações posteriores no resultado não serão reconhecidas pela A2FBR, prevalecendo a resolução inicial da Aposta.

7.3. Se as informações relevantes de um determinado Evento forem alteradas antes do seu início, tais como, exemplificativamente, horário, local e participação de determinados atletas, será facultado à A2FBR suspender a oferta de todas as Apostas relacionadas ao Evento, devolvendo aos Usuários os valores apostados.

7.4. Caso seja possível confirmar ou haja suspeitas da ocorrência de um ou mais dos eventos listados abaixo, a A2FBR poderá, a seu exclusivo critério, (i) suspender a oferta da Plataforma com relação às Apostas para determinado Evento, antes de suas respectivas resoluções; ou (ii) declarar determinada Aposta e/ou Ordem como nula, após a resolução da Aposta, conforme o caso:

(a) questionamento quanto à integridade do Evento;
(b) manipulação de probabilidades e/ou do pool de Usuários participantes de uma Aposta;
(c) participação de sistemas ou Usuários automatizados (bots);
(d) recebimento de informações incorretas sobre o Evento pela Plataforma;
(e) verificação de padrões de apostas irregulares ou incomuns; ou
(f) combinação de Apostas.

7.4.1. Na hipótese de ocorrência de qualquer evento listado na Cláusula 7.4 acima, será facultado à A2FBR iniciar investigação interna e/ou encaminhar todas as provas obtidas à Autoridade Governamental para investigações. Em qualquer dos cenários, as Promoções e Recompensas associadas à Aposta investigada serão retidos e/ou estornados, conforme aplicável, até a conclusão das investigações, sem prejuízo de eventual responsabilização dos Usuários responsáveis.

8. PAGAMENTO DO PRÊMIO E RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÕES

8.1. Caso o Usuário seja vitorioso em uma Aposta, isto é, acerte determinado resultado de certo Evento no âmbito de uma Aposta, sendo considerado vencedor, o Usuário fará jus ao recebimento do Prêmio, nos parâmetros estabelecidos na data em que formalizou a sua Ordem, calculado com base nas probabilidades e no valor de sua da Aposta. O Prêmio será creditado na carteira virtual associada à sua Conta imediatamente após a divulgação do resultado da Aposta, caso a mesma não esteja enquadrada em nenhuma hipótese da Cláusula 7.4 acima.

8.2. Por opção do Usuário, os Prêmios podem permanecer na carteira virtual associada à sua Conta para utilização de seus créditos em novas Apostas.

8.3. Na hipótese de recebimento de Prêmio que não era devido ao Usuário, por qualquer razão, incluindo, mas não se limitando a erro da Plataforma ou falha humana, o montante correspondente ao Prêmio permanecerá sendo de propriedade da A2FBR. Caso o Usuário efetue Transação de saque do valor referente ao Prêmio erroneamente creditado em sua carteira virtual, o Usuário será obrigado a restituir tal montante em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de a A2FBR tomar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a sua responsabilização em âmbito civil, criminal e administrativo.

8.4. O Usuário perde o direito de receber seu Prêmio se o pagamento devido não for creditado na carteira virtual associada à sua Conta e não for reclamado pelo Usuário no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da divulgação do resultado da Aposta. Os valores dos Prêmios não reclamados serão revertidos em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária da Autoridade Governamental responsável, nos termos do Artigo 31, §1º, da Lei nº 14.790/2023.

8.5. Por mera liberalidade, a A2FBR poderá oferecer ao Usuário promoções, recompensas ou programas de fidelidade, conforme regras promocionais aplicáveis a serem apresentadas em cada campanha de divulgação da Plataforma (“Promoções”), em estrita observância ao disposto na legislação vigente. Designadamente e em concordância com a Portaria SPA/MF nº615 de 16 de abril de 2024, Art.3º §4º: não serão atribuídos bônus ou adiantamentos prévios para a realização de apostas.

9. ENCERRAMENTO DE CONTA PELO USUÁRIO

9.1. O Usuário poderá, a qualquer momento, encerrar a sua Conta. Nesse caso, todos os Fundos disponíveis na carteira virtual serão transferidos ao Usuário, em favor de sua conta bancária cadastrada na Plataforma, após a dedução de custos e taxas eventualmente pendentes.

10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTA

10.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos, o Usuário será responsável nas seguintes hipóteses (“Violações Graves”):

(i) se o Usuário violar ou contornar, deliberadamente as políticas e os procedimentos da Plataforma destinados à participação responsável em Apostas;

(ii) se a A2FBR descobrir ou tiver suspeitas de que o Usuário (a) utiliza a Plataforma de maneira fraudulenta e/ou para propósitos ilegais; (b) beneficia-se de sistemas automatizados ou software de extração de dados da Plataforma, conhecidos como screen scraping; (c) participou em Aposta de forma fraudulenta, injusta, corrupta, em burla ou conluio; e (d) explora bugs, problemas, defeitos e/ou falhas da Plataforma em seu benefício;

(iii) adicionalmente, se a A2FBR descobrir ou tiver suspeitas de que o Usuário (a) é inelegível à abertura de Conta, nos termos da Cláusula 4.3 acima; (b) utiliza mais de uma Conta perante a Plataforma ou utiliza sua Conta em benefício ou em nome de terceiros, em violação à Cláusula 4.2; (c) realiza Transações de depósito na sua Conta com dinheiro proveniente de atividades criminosas ou ilegais; e (d) utiliza a Conta para qualquer fim que não aquele previsto na Cláusula 456 acima;

(iv) se o Usuário fornecer informações falsas, incorretas, incompletas, imprecisas ou enganosas no preenchimento de seus dados pessoais necessários ao cadastro de Conta, em violação à Cláusula 4.1 acima;

(v) se o Usuário age, no ambiente da Plataforma, de maneira difamatória, abusiva, obscena, discriminatória ou qualquer outra forma inapropriada para com outros Usuários ou representantes da A2FBR; e/ou

(vi) se o Usuário utiliza a Plataforma para fins comerciais ou profissionais.

10.2. Caso a A2FBR identifique ou tenha indícios significativos para acreditar que o Usuário cometeu qualquer das condutas entendidas como Violações Graves, nos termos da Cláusula 10.1 acima, a A2FBR poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, restringir, suspender, encerrar ou bloquear a Conta do Usuário infrator, sem prejuízo do envio das provas coletadas à Autoridade Governamental responsável para sua devida responsabilização em âmbito civil, criminal e administrativo.

10.2.1. Em qualquer hipótese referida na Cláusula 10.2 acima, a A2FBR terá o direito de reter todos os Fundos disponíveis na carteira virtual associada à Conta do Usuário infrator, incluindo Promoções e Recompensas, atuais ou futuros.

10.3. Na hipótese de restrição, suspensão, encerramento ou bloqueio de uma Conta, nos termos da Cláusula 10.2 acima, as eventuais Apostas formalizadas pelo Usuário infrator permanecerão em curso, desde que (i) a Ordem submetida seja considerada válida, nos termos da Cláusula 6.4(ix) acima; e (ii) a A2FBR não opte por declarar tal Aposta e/ou Ordem como nula, após a resolução da Aposta, nos termos da Cláusula 7.4 acima.

10.4. Caso o Usuário não acesse sua Conta por um período ininterrupto de 180 (cento e oitenta) dias, a Conta será considerada inativa, e será feito um saque do saldo disponível na carteira virtual para a conta cadastrada pelo apostador. Não será cobrada qualquer taxa de inatividade.

11. ISENÇÃO DE GARANTIA

11.1. O Usuário reconhece e concorda que a única garantia da A2FBR no âmbito destes Termos refere-se ao uso contínuo da Plataforma pelo Usuário, dentro dos limites estabelecidos neste instrumento. A A2FBR não será responsável pelas perdas e danos causados ao Usuário em caso de indisponibilidade da Plataforma em decorrência de atos concorrentes e simultâneos do Usuário ou de terceiros.

11.1.1. O Usuário reconhece que o uso da Plataforma está sujeito a limitações e riscos inerentes ao ambiente tecnológico, concordando em isentar a A2FBR de qualquer responsabilidade que exceda a garantia especificada na Cláusula 11.1 acima.

11.1.2. Não obstante a disponibilização da Plataforma no estado em que se encontra na presente data, conforme referido na Cláusula 11.1 acima, a A2FBR poderá, a seu exclusivo critério ou por exigência de Autoridade Governamental, modificar, excluir ou incluir funcionalidade ou recurso na Plataforma, sem que, com isso, configure inadimplemento e/ou violação de qualquer obrigação decorrente destes Termos.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. Sem prejuízo das demais disposições dos presentes Termos, a A2FBR e suas afiliadas não poderão ser responsabilizadas nos casos de:

(i) atos alheios à sua vontade, tais como, exemplificativamente, falhas dos sistêmicas, queda de links de internet, quedas de energia, danos a equipamentos, erros e inconsistências na transmissão de dados ou casos fortuitos e de força maior;

(ii) erros, problemas, interrupções e indisponibilidade da Plataforma em razão de falhas concorrentes e/ou simultâneas de sistemas de terceiros, incluindo, mas não se limitando ao caso de uso impróprio ou negligente do Usuário, com disparo excessivo e/ou desproporcional de Ordens, de utilização de softwares em versão desatualizada ou de interrupções e paradas ocasionais;

(iii) danos provocados por conduta do Usuário e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a aqueles decorrentes (a) da participação em atividade criminosa ou ilegal, sem envolvimento da A2FBR; e (b) da divulgação de informações, conteúdos ou comentários abusivos, nos termos da Cláusula 6.4(xiii) acima;

(iv) perda sofrida pelo Usuário decorrente da execução de Ordem definida e disparada por si ou por qualquer falha, incorreção, inexatidão ou erro em tal decisão de Aposta; ou

(v) perda decorrente da inobservância, pelo Usuário, das disposições contidas nos presentes Termos e/ou conforme a legislação aplicável.

12.1.1. As informações acerca dos Eventos, incluindo, exemplificativamente, dados sobre escanteios, arremessos, faltas, ataques perigosos, tempo de jogo, placar, chutes a gol, cartões ou qualquer outra estatística apresentada na Plataforma são obtidas por meio de bancos de dados de terceiros e servem unicamente para auxiliar o Usuário nas tomadas de decisões. O Usuário é o único responsável por conferir e revisar essas informações em outros sistemas de estatísticas. A A2FBR tomará os melhores esforços para que essas informações sejam precisas, mas não garantirá a veracidade e completude de tais informações.

13. APOSTA RESPONSÁVEL

13.1. A A2FBR está empenhada em promover a exploração da atividade lotérica de apostas esportivas de maneira responsável. Para evitar que as apostas deixem de ser uma alternativa de lazer inofensiva, a A2FBR disponibiliza ao Usuário diversas ferramentas que podem lhe ajudar a gerenciar a sua atividade de aposta, como as funcionalidades de calculadora de orçamento, limites de Transações de depósito, alertas de atividade, períodos obrigatórios de pausa, autoexclusão e bloqueios de atividade. Para mais informações sobre as ferramentas de gerenciamento de atividade na Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a central de atendimento da A2FBR, por meio do seguinte canal oficial: E-mail: [email protected] e central telefônica (21) 99735-5664.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. O Usuário reconhece que a A2FBR é a única e legítima proprietária de todos os direitos relativos à Plataforma, bem como de quaisquer marcas, nomes comerciais, nomes de domínio, logotipos, sinais distintivos, segredos comerciais, códigos-fonte, softwares e demais direitos de propriedade intelectual que possam ser utilizados pela A2FBR ou que vierem a ser produzidos no âmbito destes Termos, não sendo concedido ao Usuário, em razão destes Termos, qualquer direito, interesse ou título referente à Plataforma ou à propriedade intelectual da A2FBR, exceto pelos direitos aqui expressamente concedidos.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Nenhuma renúncia por parte da A2FBR a qualquer termo ou disposição destes Termos afetará os seus direitos, a partir de então, de executar tal termo ou disposição ou de exercer qualquer direito ou remédio jurídico na eventualidade de qualquer outro inadimplemento, seja similar ou não. Estes Termos somente poderão ser modificados ou alterados mediante atualização, conforme disposto na Cláusula 3.4 acima.

15.2. A A2FBR e o Usuário são partes independentes e a aceitação dos presentes Termos não estabelece uma relação de parceria, joint venture, emprego, franquia ou agência entre elas. Cada parte não detêm poderes para vincular a outra parte ou assumir obrigações em nome da outra parte sem a obtenção de consentimento prévio, exceto nas hipóteses previstas nos presentes Termos.

15.3. A não validade de qualquer dispositivo dos Termos não afetará a validade das demais disposições do mesmo, desde que os objetivos principais dos Termos possam ser determinados e realizados. Em tais casos, a A2FBR substituirá, tão logo quanto possível, a disposição considerada inválida por outra disposição que, dentro do legalmente possível, aproxime-se do que se entendia como a disposição original.

15.4. O Usuário não poderá ceder os presentes Termos e os direitos e obrigações oriundos deste, no todo ou em parte, sem o consentimento escrito prévio da A2FBR.

15.5. Estes Termos são celebrados em caráter irrevogável e irretratável, comportando a execução específica das obrigações de fazer que dele sejam derivadas e/ou decorrentes nos termos dos Artigos 814 e seguintes do Código de Processo Civil, concordando e reconhecendo o Usuário e a A2FBR que a imposição de perdas e danos não constituirá reparação adequada pelo descumprimento de qualquer disposição ora pactuada.

15.6. Estes Termos serve como título executivo extrajudicial na forma da legislação processual civil (Artigo 784, III, do Código de Processo Civil), para todos os efeitos legais. Nesse sentido, os valores originados ou decorrentes destes Termos serão cobráveis por meio de processo de execução extrajudicial.

15.7. Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.8. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para dirimir as questões oriundas deste Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização em 25 de novembro de 2024.